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Dispõe sobre autorização para o município de Brasilândia-MS, firmar Termo de Compromisso visando a criação de uma Fundação voltada para o ensino e pesquisa

Define em cumprimento ao disposto no artigo 87 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que são obrigações oriundas de decisões consideradas de pequeno valor

Dispõe sobre alteração na Lei Nº 2237-08 que cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS

Altera Lei Nº 2221-07, que alterou a redação contida na Leu Nº 2220-07, que dispõe sobre a Destinação de área urbana a União

Dispõe sobre alteração na Lei Nº 926-97 que cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS

Autoriza a desevolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habiitação de Interesse Social - P.S.H., estabelecido pela Lei Federal Nº 10998-04

Autoriza a efetuar doação de imóvel urbano, a entidade autárquica federal, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2009

Autoriza a prorrogar prazo Concessão de Uso para posterior doação, conforme disposto na Lei 2151-06

Dispõe sobre a reestruturação organizacional da prefeitura municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul

Dispõe sobre repasse de recursos financeiros aos Universitários de Brasilândia

Autoriza a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasilandense de Apicultores - ABA

Dispõe sobre autorização para repassar recursos Financeiros À Associação Beneficiente Dr. Júlio César Paulino Maia

Adota o Diário Oficial dos Municipios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Brasilândia

Fica instituída a Verba Indenizatória para ressarciamento das despesas de caráter eventual que o Parlamentar utilizar-se exclusivamente nas atribuiçõe desempenhadas no exercíco do mandato

Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2009

Dispõe sobre autorização para repassar recursos financeiros a APAE e AVCC

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009

Autoriza a alterar o convênio celebrado com a CESP, assinado em 10.12.1998