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Pasta Código de Obras

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pdf Lei Ordinária Nº 400/1985-002

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INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 2594/2015

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Institui Programa de incentivo a regularização de edificações em desacordo com a lei municipal 400-85

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