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O que faz a Câmara Municipal?

A principal função da Câmara Municipal ou Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, criar as leis do município. Mas existem muitas outras funções, também importantes. O vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ouvir a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis.

É do vereador a tarefa de propor, discutir e aprovar as leis que serão aplicadas no município. Também é seu dever acompanhar as ações do Executivo (Prefeito Municipal), verificando se as metas de governo estão sendo cumpridas e as normas legais atendidas.

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Sessão Ordinária 02/12/2024
Sessão Ordinária 02/12/2024
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Telefone: (67) 3546-1204
E-mail: ouvidoria@cmbras.ms.gov.br