Código Tributário - Câmara Municipal de Brasilândia

Acesso à informação / Ouvidoria

Radar da Transparência

Legislação (Categorias)

Pasta Código Tributário

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 3052/2023

176 downloads

Baixar (pdf, 4.04 MB)

Altera artigos do Código Tributário Municipal, Lei Nº 2991-22, e acrescenta o anexo XI

pdf Lei Ordinária Nº 2991/2022

239 downloads

Baixar (pdf, 3.82 MB)

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Brasilândia/MS, aprova o Código Tributário e dá outras providências.

logo rodape

Endereço

Brasilândia - MS
Alameda Prof. Arthur Hofig, nº 1175 - Jardim Camargo
Brasilândia, MS - CEP: 79670-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h00 às 12h00
Telefone: (67) 3546-1204
E-mail: ouvidoria@cmbras.ms.gov.br