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Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Brasilândia/MS, aprova o Código Tributário e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia/MS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de Piso Salarial Profissional - PSPN - Magistério

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3084-23

Dispõe sobre a denominação da Rua Maria da Penha - Valle Verde II

Aumento do Repasse AUBRAS

Autoriza a repassar recursos financeiros à entidade APAE

Dispõe sobre a regularização do plantão aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde

Altera a Lei Municipal n° 3083-23

Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024

Revigora a Lei n° 2629-16, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores

Altera o artigo 5° da Lei n° 926-97

Dispõe sobre a denominação da Rua 18 localizada no Loteamento Novo Porto João André de Rua Édio Pereira da Silva

Dispõe sobre a denominação da Rua 15, localizada no Loteamento Novo Porto João André de Rua Itelvino Antônio dos Santos

Cria o Centro Educacional Infantil AURORA ANDRADE BERTOLEZ

Altera o Art 3° e o Anexo Único da Lei n° 2896-21 - Diaria Camara

Denomina o Vélorio Municipal no Reassentamento Novo Porto João André - Maria Conceição da Silva Gomes

Altera os artigos 105 a 111 da Lei n° 401-1985

Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024