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pdf Lei Ordinária Nº 2991/2022

Em Leis Ordinárias 2022 44 downloads

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Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Brasilândia/MS, aprova o Código Tributário e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 2979/2022

Em Leis Ordinárias 2022 49 downloads

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Dispõe sobre a doação de bem móvel do Município de Brasilândia a Associação de Voluntários de Combate ao Cancer - AVCC

pdf Lei Ordinária Nº 2980/2022

Em Leis Ordinárias 2022 56 downloads

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Altera o que menciona na Lei Nº 2702 de 14 de dezembro de 2017

pdf Lei Ordinária Nº 2992/2022

Em Leis Ordinárias 2022 50 downloads

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Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia-MS, para o exercício financeiro de 2023

pdf Lei Ordinária Nº 2993/2022

Em Leis Ordinárias 2022 58 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 2994/2022

Em Leis Ordinárias 2022 53 downloads

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Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e reajuste de subsidios aos servidores e agentes públicos do Poder Executivo Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 2974/2022

Em Leis Ordinárias 2022 44 downloads

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Autoriza doação de um veículo tipo Misto Camioneta do Fundo Municipal de Assistência Social para APAE

pdf Lei Ordinária Nº 2975/2022

Em Leis Ordinárias 2022 50 downloads

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Dispõe sobre a denominação do prédio da Estratégia Saúde da Família - ESF II - Localizado no Bairro José Rodrigues da Silva

pdf Lei Ordinária Nº 2976/2022

Em Leis Ordinárias 2022 49 downloads

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Altera a Lei Nº 2617 de 19 de fevereiro de 2016

pdf Lei Ordinária Nº 2977/2022

Em Leis Ordinárias 2022 52 downloads

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Autoriza Doação de estrutura completa de um curral do Município de Brasilândia para a Associação de Pequenos Produtos Rurais do Reassentamento Pedra Bonita - APPRRPB