Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 2991/2022

Em Leis Ordinárias 2022 73 downloads

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Brasilândia/MS, aprova o Código Tributário e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 2992/2022

Em Leis Ordinárias 2022 67 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia/MS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 3108/2024

Em Leis Ordinárias 2024 86 downloads

Dispõe sobre a concessão de Piso Salarial Profissional - PSPN - Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 3109/2024

Em Leis Ordinárias 2024 74 downloads

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3084-23

pdf Lei Ordinária Nº 3110/2024

Em Leis Ordinárias 2024 61 downloads

Dispõe sobre a denominação da Rua Maria da Penha - Valle Verde II

pdf Lei Ordinária Nº 3112/2024

Em Leis Ordinárias 2024 62 downloads

Autoriza a repassar recursos financeiros à entidade APAE

pdf Lei Ordinária Nº 3096/2024

Em Leis Ordinárias 2024 62 downloads

Dispõe sobre a regularização do plantão aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 3097/2024

Em Leis Ordinárias 2024 68 downloads

Altera a Lei Municipal n° 3083-23

pdf Lei Ordinária Nº 3098/2024

Em Leis Ordinárias 2024 66 downloads

Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024

pdf Lei Ordinária Nº 3099/2024

Em Leis Ordinárias 2024 80 downloads

Revigora a Lei n° 2629-16, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores

pdf Lei Ordinária Nº 3100/2024

Em Leis Ordinárias 2024 69 downloads

Altera o artigo 5° da Lei n° 926-97

pdf Lei Ordinária Nº 3101/2024

Em Leis Ordinárias 2024 59 downloads

Dispõe sobre a denominação da Rua 18 localizada no Loteamento Novo Porto João André de Rua Édio Pereira da Silva

pdf Lei Ordinária Nº 3102/2024

Em Leis Ordinárias 2024 64 downloads

Dispõe sobre a denominação da Rua 15, localizada no Loteamento Novo Porto João André de Rua Itelvino Antônio dos Santos

pdf Lei Ordinária Nº 3103/2024

Em Leis Ordinárias 2024 68 downloads

Cria o Centro Educacional Infantil AURORA ANDRADE BERTOLEZ

pdf Lei Ordinária Nº 3104/2024

Em Leis Ordinárias 2024 69 downloads

Altera o Art 3° e o Anexo Único da Lei n° 2896-21 - Diaria Camara

pdf Lei Ordinária Nº 3105/2024

Em Leis Ordinárias 2024 61 downloads

Denomina o Vélorio Municipal no Reassentamento Novo Porto João André - Maria Conceição da Silva Gomes

pdf Lei Ordinária Nº 3106/2024

Em Leis Ordinárias 2024 72 downloads

Altera os artigos 105 a 111 da Lei n° 401-1985

pdf Lei Ordinária Nº 3107/2024

Em Leis Ordinárias 2024 63 downloads

Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024

pdf Lei Ordinária Nº 3095/2023

Em Leis Ordinárias 2023 100 downloads

Altera o art 1° da Lei Nº 2063-05

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