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pdf Lei Ordinária Nº 2480/2012

Em Leis Ordinárias 2012 41 downloads

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Institui a Cota para o exercício da atividade parlamentar

pdf Lei Ordinária Nº 2476/2012

Em Leis Ordinárias 2012 39 downloads

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Dispõe sobre a concessão de direitos aos conselheiros tutelares do município de brasilândia

pdf Lei Ordinária Nº 2477/2012

Em Leis Ordinárias 2012 39 downloads

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Abre crédito adicional ao orçamento-programa do corrente exercício

pdf Lei Ordinária Nº 2478/2012

Em Leis Ordinárias 2012 41 downloads

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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013

pdf Lei Ordinária Nº 2479/2012

Em Leis Ordinárias 2012 49 downloads

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Institui a unidade de controle interno da câmara municipal de vereadores de brasilândia - MS

pdf Lei Ordinária Nº 2471/2012

Em Leis Ordinárias 2012 37 downloads

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Da à denominação de centro educacional infantil Gisele Ribeiro Hippler, ao centro educacional que especifica

pdf Lei Ordinária Nº 2472/2012

Em Leis Ordinárias 2012 38 downloads

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Dispõe sobre o benedicio da meia-entrada para pessoas idosas e as beneficiárias de programas sociais de transfêrencia de renda em locais que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 2473/2012

Em Leis Ordinárias 2012 39 downloads

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Altera a carga horária diária dos cargos efetivos do quadro permanente da prefeitura municipal de brasilândia, instituído pela Lei Nº 876-94 e suas alterações

pdf Lei Ordinária Nº 2474/2012

Em Leis Ordinárias 2012 35 downloads

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Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva e da Escola Estadual Debrasa

pdf Lei Ordinária Nº 2475/2012

Em Leis Ordinárias 2012 36 downloads

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Altera a carga horária diária dos cargos efetivos do quadro permanente da prefeitura municipal de brasilândiam intituído pela Lei Nº 876-94 e suas alterações