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Autoriza a desevolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habiitação de Interesse Social - P.S.H., estabelecido pela Lei Federal Nº 10998-04

Autoriza a efetuar doação de imóvel urbano, a entidade autárquica federal, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2009

Autoriza a prorrogar prazo Concessão de Uso para posterior doação, conforme disposto na Lei 2151-06

Dispõe sobre a reestruturação organizacional da prefeitura municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul

Dispõe sobre repasse de recursos financeiros aos Universitários de Brasilândia

Autoriza a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva

Adota o Diário Oficial dos Municipios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Brasilândia

Fica instituída a Verba Indenizatória para ressarciamento das despesas de caráter eventual que o Parlamentar utilizar-se exclusivamente nas atribuiçõe desempenhadas no exercíco do mandato

Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2009