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pdf Lei Ordinária Nº 404/1985

Em Leis Ordinárias 1985 78 downloads

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEPENSÃO MENSAL A SRª "MARIA BITTENCOURT BRAGA" VIÚVA DO EX-PREFEITO MUNICIPAL SR. PAULO SIMÕES BRAGA

pdf Lei Ordinária Nº 405/1985

Em Leis Ordinárias 1985 77 downloads

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTAS, REFERENTE AOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO LOTEAMENTO "PARQUE J.A."

pdf Lei Ordinária Nº 406/1985

Em Leis Ordinárias 1985 76 downloads

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DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VALORES DE SÍMBOLOS OU PADRÕES DO QUADRO PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL

pdf Lei Ordinária Nº 407/1985

Em Leis Ordinárias 1985 82 downloads

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DISPÕE SOBRE REAJUSTESDE VALORES DE NÍVEIS DO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

pdf Lei Ordinária Nº 408/1985

Em Leis Ordinárias 1985 80 downloads

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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA "ISS", ÀS MICROEMPRESAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 409/1985

Em Leis Ordinárias 1985 74 downloads

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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DA FAZENDA PEDRA BONITA DE PROPRIEDADE DO SR. LUIZ HENRIQUE DE SÁ MEGID E OUTRAS

pdf Lei Ordinária Nº 410/1985

Em Leis Ordinárias 1985 75 downloads

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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VALOR DO SÍMBOLO OU PADRÃO "AE", DO QUADRO PESSOAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL

pdf Lei Ordinária Nº 411/1985

Em Leis Ordinárias 1985 79 downloads

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CONCEDE AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO PARA ISENTAR DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA AS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

pdf Lei Ordinária Nº 412/1985

Em Leis Ordinárias 1985 75 downloads

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ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 76, MODIFICA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 76 E CRIA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 125, DA LEI Nº 302/80, DE 31 DE MARÇO DE 1980