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pdf Lei Ordinária Nº 2668/2017

Em Leis Ordinárias 2017 44 downloads

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Altera a redação do inciso I do art 1 da Lei 2661-17 Altera repasse da APAE

pdf Lei Ordinária Nº 2669/2017

Em Leis Ordinárias 2017 41 downloads

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Fica instituido no municipio o programa de Recuperação Fiscal - REFIS

pdf Lei Ordinária Nº 2670/2017

Em Leis Ordinárias 2017 37 downloads

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Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho para servidores públicos com filhos com necessidades especiais

pdf Lei Ordinária Nº 2664/2017

Em Leis Ordinárias 2017 38 downloads

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Dispõe sbre alteração do art 1 da Lei 2594/2015 para programa de edificação de imóveis

pdf Lei Ordinária Nº 2660/2017

Em Leis Ordinárias 2017 39 downloads

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Autoriza o poder executivo a assumir dívida da Associação Beneficente Julio Cezar Paulino Maia, Hospital

pdf Lei Ordinária Nº 2661/2017

Em Leis Ordinárias 2017 38 downloads

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Autoriza a repassar recursos financeiros as entidades que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 2662/2017

Em Leis Ordinárias 2017 41 downloads

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Altera a redação do 7° da Lei 2380-11 sobre o programa de apoio ao trabalho rural no ambito do municipio

pdf Lei Ordinária Nº 2663/2017

Em Leis Ordinárias 2017 40 downloads

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Defini atribuições de cargos efetivos de Engenheiro Civil, farmacêutico, fiscal de tributos, médico veterinário, mestre de cerimônia, nutricionista, tec de enfermagem

Acesso à informação / Ouvidoria

Legislação