Envios Recentes

Clicando aqui , você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra-chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 2668/2017

Em Leis Ordinárias 2017 69 downloads

Baixar (pdf, 442 KB)

Altera a redação do inciso I do art 1 da Lei 2661-17 Altera repasse da APAE

pdf Lei Ordinária Nº 2669/2017

Em Leis Ordinárias 2017 69 downloads

Baixar (pdf, 1.77 MB)

Fica instituido no municipio o programa de Recuperação Fiscal - REFIS

pdf Lei Ordinária Nº 2670/2017

Em Leis Ordinárias 2017 66 downloads

Baixar (pdf, 958 KB)

Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho para servidores públicos com filhos com necessidades especiais

pdf Lei Ordinária Nº 2664/2017

Em Leis Ordinárias 2017 68 downloads

Baixar (pdf, 474 KB)

Dispõe sbre alteração do art 1 da Lei 2594/2015 para programa de edificação de imóveis

pdf Lei Ordinária Nº 2660/2017

Em Leis Ordinárias 2017 65 downloads

Baixar (pdf, 491 KB)

Autoriza o poder executivo a assumir dívida da Associação Beneficente Julio Cezar Paulino Maia, Hospital

pdf Lei Ordinária Nº 2661/2017

Em Leis Ordinárias 2017 65 downloads

Baixar (pdf, 1.01 MB)

Autoriza a repassar recursos financeiros as entidades que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 2662/2017

Em Leis Ordinárias 2017 68 downloads

Baixar (pdf, 519 KB)

Altera a redação do 7° da Lei 2380-11 sobre o programa de apoio ao trabalho rural no ambito do municipio

pdf Lei Ordinária Nº 2663/2017

Em Leis Ordinárias 2017 66 downloads

Baixar (pdf, 2.48 MB)

Defini atribuições de cargos efetivos de Engenheiro Civil, farmacêutico, fiscal de tributos, médico veterinário, mestre de cerimônia, nutricionista, tec de enfermagem

Acesso à informação / Ouvidoria

Legislação