Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 2618/2016

Em Leis Ordinárias 2016 34 downloads

Autoriza o Poder Executivo Municipala celebrar o termo aditivo ao Contrato Firmado com a União amparo da medida provisória Nº 2185-35, para alteração das condições nele estabelecidas nos termos da lei complementar Nº 148

pdf Lei Ordinária Nº 2626/2016

Em Leis Ordinárias 2016 36 downloads

Alteram os artigos que menciona da Lei Nº 2624 de 31 de março de 2016, que dispõe sobre o reajuste salarial aos ocupantes de cargo do grupo magistério do Poder Executivo Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 2629/2016

Em Leis Ordinárias 2016 49 downloads

Dispõe sobre a fixação do sub´sidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Munícipio de Brasilândia, nos termos do art. 29, incisos V e VI da constituição federal

pdf Lei Ordinária Nº 2630/2016

Em Leis Ordinárias 2016 47 downloads

Torna obrigatória a implementação de atividades com fis educativos para reparar danos causados no ambiente escolar e assegurar o direito à aprendizagem dos estudantes do munícipio de Brasilândia-MS

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Brasilândia - MS
Alameda Prof. Arthur Hofig, nº 1175 - Jardim Camargo
Brasilândia, MS - CEP: 79670-000

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Telefone: (67) 3546-1204
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