Envios Recentes

Altera e consolida a lei 05/66 e regula o regime jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Brasilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, passa a ter a seguinte redação

Dispõe sobre concessão de descontos de 50% (cinquenta por cento) nas multas e Isenção total da correção monetária nos impostos atrasados e dá outras providências

Fica aberto na tesouraria desta Prefeitura Municipal um crédito suplementar de CR$ 92.329,00 (Noventa e dois mil e trezentos e vinte e nove e nove cruzeiros), para atender pagamentos atrasados auxilio funerário e pensões vencidas à DINA MARQUES CAVALCANTE, viúva do ex-servidor: BARTOLOMEU VIANA CAVALCANTE

Ficam alterados os Símbolos e padrões e seus valores, constantes do Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal, inserida na Lei Nº 78/70, as quais passam a ser o seguinte

Dispõe sobre concessão de reajuste de valores dos padrões do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal e dá outras providências