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pdf Lei Ordinária Nº 2545/2014

Em Leis Ordinárias 2014 63 downloads

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Altera o inciso 2 do artigo 1° da Lei Nº 2521-14, que concede isenção de imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, à associação Indígena Ofaié-Xavantes

pdf Lei Ordinária Nº 2546/2014

Em Leis Ordinárias 2014 60 downloads

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Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2014

pdf Lei Ordinária Nº 2547/2014

Em Leis Ordinárias 2014 61 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015

pdf Lei Ordinária Nº 2548/2014

Em Leis Ordinárias 2014 61 downloads

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Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2014

pdf Lei Ordinária Nº 2549/2014

Em Leis Ordinárias 2014 60 downloads

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Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2014

pdf Lei Ordinária Nº 2540/2014

Em Leis Ordinárias 2014 78 downloads

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Cria e Denomina a Avenida Brasil

pdf Lei Ordinária Nº 2541/2014

Em Leis Ordinárias 2014 62 downloads

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Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), institui taxas e da penalidades relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do SIM

pdf Lei Ordinária Nº 2542/2014

Em Leis Ordinárias 2014 61 downloads

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Altera a Lei Nº 2314-09 para prorrogar o prazo de conclusão das edificações pelo concessionário

pdf Lei Ordinária Nº 2543/2014

Em Leis Ordinárias 2014 63 downloads

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Autoriza a permuta de lotes no Bairro Juvenal Serafim Uchoa

pdf Lei Ordinária Nº 2543/2014

Em Leis Ordinárias 2014 60 downloads

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Autoriza Permuta dos bairro Juvenal Serafim Uchoa

pdf Lei Ordinária Nº 2535/2014

Em Leis Ordinárias 2014 74 downloads

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Dispõe sobre alterações na Lei Nº 2515-13

pdf Lei Ordinária Nº 2536/2014

Em Leis Ordinárias 2014 69 downloads

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Dispõe sobre a Instituição de Trafego Único na Via Pública

pdf Lei Ordinária Nº 2537/2014

Em Leis Ordinárias 2014 60 downloads

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Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Porder Executivo Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 2538/2014

Em Leis Ordinárias 2014 64 downloads

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Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos ocupantes de cargo do grupo magistério do Poder Executivo Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 2539/2014

Em Leis Ordinárias 2014 63 downloads

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Dispõe sobre a regulamentação das Entradas Municipais e suas respectivas faixas de domínio, declara de utilidade Pública Instituindo Servidões Administrativas