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pdf Lei Ordinária Nº 2980/2022

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Altera o que menciona na Lei Nº 2702 de 14 de dezembro de 2017

pdf Lei Ordinária Nº 2708/2018

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Dispõe sobre alteração da Lei 2702-17 sobre gratificação pelo exercício de cargo em comissão, função de confiança e serviços legislativos e Exingue cargo de controlado

pdf Lei Ordinária Nº 2702/2017

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Dispões sobre o Plano de Cargos e remunerações e o quadro de Pessoal da Cãmara Municipal de Brasilândia

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