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Autoriza a repassar recursos financeiros à entidade APAE
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Aumento do Repasse AUBRAS
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Dispõe sobre a denominação da Rua Maria da Penha - Valle Verde II
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Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3084-23
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Dispõe sobre a concessão de Piso Salarial Profissional - PSPN - Magistério
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Dispõe sobre alterações no orçamento anual do exercício de 2024
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Altera os artigos 105 a 111 da Lei n° 401-1985
Denomina o Vélorio Municipal no Reassentamento Novo Porto João André - Maria Conceição da Silva Gomes
Altera o Art 3° e o Anexo Único da Lei n° 2896-21 - Diaria Camara
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Cria o Centro Educacional Infantil AURORA ANDRADE BERTOLEZ
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Dispõe sobre a denominação da Rua 15, localizada no Loteamento Novo Porto João André de Rua Itelvino Antônio dos Santos
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Dispõe sobre a denominação da Rua 18 localizada no Loteamento Novo Porto João André de Rua Édio Pereira da Silva
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Altera o artigo 5° da Lei n° 926-97
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Revigora a Lei n° 2629-16, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores
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Altera a Lei Municipal n° 3083-23
Dispõe sobre a regularização do plantão aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde
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