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Autoriza a firmar Termo de Cooperação com a Fundação AH e Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva visando À implementação de salas de tecnologia
Autoriza a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasilândia para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
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Altera o anexo III, da Lei Nº 3028-23 que inclui as emendas impositivas complementares, a Lei Nº 2992-22, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023
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Autoriza a repassar recursos financeiros as entidades que menciona
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Dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública Municipal
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Brasilândia - MSAlameda Prof. Arthur Hofig, nº 1175 - Jardim CamargoBrasilândia, MS - CEP: 79670-000
Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00Telefone: (67) 3546-1204E-mail: ouvidoria@cmbras.ms.gov.br