Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2019

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2774/2019

57 downloads

Delegação de competência para envio de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

pdf Lei Ordinária Nº 2773/2019

63 downloads

Doa imóvel Público - Delegacia de Policia

pdf Lei Ordinária Nº 2772/2019

59 downloads

Denomina as Ruas do Loteamento São Domingos

pdf Lei Ordinária Nº 2771/2019

61 downloads

Denomina a Rua C do Bairro Isac Honorato Barbosa

pdf Lei Ordinária Nº 2770/2019

63 downloads

Dispõe sobre Alterações ao Orçamento Anual do Exercício de 2019

pdf Lei Ordinária Nº 2769/2019

62 downloads

Doa Imóvel Público e da outras providências - Doação Delegacia de Policia

pdf Lei Ordinária Nº 2768/2019

57 downloads

Denominação das ruas do Loteamento São Domingos no Municipio de Brasilândia-MS

pdf Lei Ordinária Nº 2767/2019

58 downloads

Denominação da Rua Projetada 1 no Bairro José Arara no Município

pdf Lei Ordinária Nº 2766/2019

71 downloads

Altera art 3 da Lei Nº 2754/2018 Repasse de Recursos Financeiros as Entidades - AR UNIAO

pdf Lei Ordinária Nº 2765/2019

59 downloads

Alterações na Lei Nº 2617/2016 beneficio locomoção

pdf Lei Ordinária Nº 2764/2019

62 downloads

Reajusta Tabela Salarial Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 2763/2019

79 downloads

Reajsuta Tabela Salarial - Tabela Minimo

pdf Lei Ordinária Nº 2762/2019

73 downloads

Alterações no orçamento anual do ano de 2019

logo rodape

Endereço

Brasilândia - MS
Alameda Prof. Arthur Hofig, nº 1175 - Jardim Camargo
Brasilândia, MS - CEP: 79670-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00
Telefone: (67) 3546-1204
E-mail: ouvidoria@cmbras.ms.gov.br