Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2018

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2723/2018

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Dispõe sobre a distribuição de honorários Advocatícios

pdf Lei Ordinária Nº 2722/2018

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Concessão de Uso de imóveis posterior Doação

pdf Lei Ordinária Nº 2721/2018

38 downloads

Reajuste Salarial Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 2720/2018

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Reajuste Salarial Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 2719/2018

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Dispõe sobre Alterações no Orçamento

pdf Lei Ordinária Nº 2718/2018

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Dispõe sobre as diárias Camara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 2717/2018

38 downloads

Repasses de Recursos Financeiros EEAdilsonAlves

pdf Lei Ordinária Nº 2716/2018

42 downloads

Dispõe sobre alterações ao Orçamento Anual

pdf Lei Ordinária Nº 2715/2018

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Construção de 100 Casas decorrentes ao Minha Casa Minha Vida

pdf Lei Ordinária Nº 2712/2018

41 downloads

Altera Plano Municipal de Educação

pdf Lei Ordinária Nº 2711/2018

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Desafeta área dominical

pdf Lei Ordinária Nº 2710/2018

40 downloads

Dispõe sobre Alterações no orçamento

pdf Lei Ordinária Nº 2709/2018

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Ata Eletronica para CMB

pdf Lei Ordinária Nº 2709/2018

37 downloads

Dispõe sobre a implantação da Ata eletrônica na câmara municipal de Brasilândia

pdf Lei Ordinária Nº 2708/2018

38 downloads

Alteração da Lei Nº 2702

pdf Lei Ordinária Nº 2708/2018

37 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei 2702-17 sobre gratificação pelo exercício de cargo em comissão, função de confiança e serviços legislativos e Exingue cargo de controlado

pdf Lei Ordinária Nº 2707/2018

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Denominação das ruas Bairro Coqueiral

pdf Lei Ordinária Nº 2707/2018

39 downloads

Dispõe sobre a denominação das rias do Bairro Coqueiral no municipio - Manoel Bento, Carlene Guilherme, Orineu Alves Tomé, José Soares e Joaquim Gardino de Souza

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Brasilândia - MS
Alameda Prof. Arthur Hofig, nº 1175 - Jardim Camargo
Brasilândia, MS - CEP: 79670-000

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Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00
Telefone: (67) 3546-1204
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