Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2018

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2761/2018

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Altera Orçamento Anual de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2760/2018

63 downloads

Estima Receita Fixa e Receitas para o Exercicio de 2019

pdf Lei Ordinária Nº 2759/2018

76 downloads

Dispõe sobre Alterações no Orçamento Anual do Exercício de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2758/2018

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Doação do Veiculo tipo Caminhão do Municipio de Brasilândia para Associação de Pequenos Produtores Rurais da Pedra Bonita

pdf Lei Ordinária Nº 2757/2018

111 downloads

Alterações no orçamento anual do exercicio de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2756/2018

77 downloads

Alterações no Orçamento Atual 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2755/2018

78 downloads

Doação a doação de um Van para APAE

pdf Lei Ordinária Nº 2754/2018

73 downloads

Recursos Financeiros das Entidades 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2753/2018

89 downloads

Alterações no Orçamento anual de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2752/2018

94 downloads

Altera Lei Nº 813-93 do Estatuto (Banco de horas e Jornada de turno)

pdf Lei Ordinária Nº 2750/2018

60 downloads

Revoga Lei Nº 287-79 sobre Construção da Unidade de Saude

pdf Lei Ordinária Nº 2748/2018

70 downloads

Alterações no Orçamento de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2747/2018

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Alterações no Orçamento Anual

pdf Lei Ordinária Nº 2746/2018

79 downloads

Cria JETON - Membros do Conselho de Contribuintes

pdf Lei Ordinária Nº 2745/2018

75 downloads

Alterações no Orçamento Anual do Exercício 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2744/2018

65 downloads

Reajuste Salarial Conselheiros Tutelares

pdf Lei Ordinária Nº 2743/2018

82 downloads

Dispõe alteraçõse no orçamento anual do exercicio de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2742/2018

121 downloads

Altera artigos da Lei Nº 401-85 Loteamento - Lampadas de LED

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