Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2012

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2446/2012

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Altera lei 2206-07 que concede auxilio nutricional aos servidores publicos - PROTEGE BRASILANDIA

pdf Lei Ordinária Nº 2446/2012

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Altera o caput do art. 1° da Lei Nº 2206-07, que concede auxilio nutricional aos servidores públicos

pdf Lei Ordinária Nº 2445/2012

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Altera tabela da lei municipal Nº 956-97, plano de cargos e vencimentos

pdf Lei Ordinária Nº 2444/2012

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Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2012

pdf Lei Ordinária Nº 2443/2012

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Altera o dispositivos da Lei Nº 973-98, fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares

pdf Lei Ordinária Nº 2442/2012

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Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Municipal de Assistencia Social

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