Leis Ordinárias 2007 - Câmara Municipal de Brasilândia

pdf Lei Ordinária Nº 2178/2007

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Dispõe sobre a destinação de área urbana à câmara municipal

pdf Lei Ordinária Nº 2177/2007

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Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2007

pdf Lei Ordinária Nº 2176/2007

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Autoriza o poder executivo e legislativo, a realizar convênios com instituições financeiras e promover desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos

pdf Lei Ordinária Nº 2175/2007

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de adequar prédios, equipamentos, logradouros e passeios públicos tornando-os acessíveis às pessoas deficientes e portadoras de necessidades especiais

pdf Lei Ordinária Nº 2174/2007

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Dispõe sobre a doação de prêmios aos participantes e ganhadores do motocross e prova de laço

pdf Lei Ordinária Nº 2173/2007

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Autoriza o Poder Executivo a ampliar a área do perímetro urbano do município

pdf Lei Ordinária Nº 2172/2007

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Autoriza o Poder Executivo a subvencionar a Fundação de Proteção a Criança e ao Adolescente Maria Aparecida Pedrossiam

pdf Lei Ordinária Nº 2171/2007

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Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2007

pdf Lei Ordinária Nº 2170/2007

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Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2007

pdf Lei Ordinária Nº 2169/2007

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Dispõe sobre autorização para firmar convênio de mutua colaboração com UNDIME MS - União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul

pdf Lei Ordinária Nº 2168/2007

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsidio à Habilitação de Interesse Social - PSH

pdf Lei Ordinária Nº 2167/2007

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Dispõe sobre alteração na redação da Lei Municipal de Nº 2165-07

pdf Lei Ordinária Nº 2166/2007

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Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2007

pdf Lei Ordinária Nº 2165/2007

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

pdf Lei ordinária Nº 2164/2007

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Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB abre crédito especial ao orçamento vigente