Leis Ordinárias 2002 - Câmara Municipal de Brasilândia

Legislação (Categorias)

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Dispõe sobre autorização para desapropriação de imóveis de terceiros

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Dispõe sobre autorização para aquisição e desapropriação de imóveis

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Dá nova redação aos dispositivos da Lei Nº 973-98, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Dá nova redação aos dispositivos da Lei Nº 949-97, que cria o Conselho Municipal de Assistencia Social

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