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Pasta Leis Ordinárias 1983

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 332/1983

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Fica instituída o regime de Suprimento de fundos, no Município de Brasilândia, conforme preceito estatuido no artigo 146 da Lei Complementar nº 07

pdf Lei Ordinária Nº 331/1983

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar procuração de cotas de ICM em garantia de pagamento de equipamento rodoviários, e de outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 330/1983

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É concedido á Dª DINÁ MARQUES CAVALCANTE viúva do Ex-servidor: Bartolomeu Viana Cavalcante, falecido em 03/07/82 uma pensão mensal no valor de CR$ 6.899,00 (seis mil oitocentos e noventa e nove cruzeiros) a contar de 03 de Julho de 1982

pdf Lei Ordinária Nº 329/1983

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Fica retificada a Lei nº 328/83 no que se refere a expressão "Crédito Especial" para crédito suplementar, tendo em vista a existência de dotação orçamentária na Lei dos meios, para cobertura das despesas autorizadas na Lei 328/83

pdf Lei Ordinária Nº 328/1983

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Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de CR$ 978/250,00 (Novecentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta cruzeiros), para atender pagamento atrasados por serviços prestados no exercício anterior e presente

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Endereço

Brasilândia - MS
Alameda Prof. Arthur Hofig, nº 1175 - Jardim Camargo
Brasilândia, MS - CEP: 79670-000

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Segunda a Sexta das 7h00 às 12h00
Telefone: 0800 090 1236
E-mail: ouvidoria@cmbras.ms.gov.br

 

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