Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1978

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 245/1977

Cria departamento de Educação e Cultura

pdf Lei Ordinária Nº 244/1977

Autoriza a isenção de multas , juros e correçõa monetária

pdf Lei Ordinária Nº 237/1977

Cede em comodato quinze lotes de terrenos urbanos da quadra 63 (VIVEIRO)

pdf Lei Ordinária Nº 235/1977

Conceder aumento de vencimentos aos funcionários públicos e demais servidores municipais

pdf Lei Ordinária Nº 234/1977

Autoriza conceder a prorrogação de prazo para o pagamento de multas dos impostos em atraso

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