Envios Recentes

Clicando aqui , você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra-chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 2762/2019

Em Leis Ordinárias 2019 163 downloads

Baixar (pdf, 172 KB)

Alterações no orçamento anual do ano de 2019

pdf Lei Ordinária Nº 2763/2019

Em Leis Ordinárias 2019 224 downloads

Baixar (pdf, 370 KB)

Reajsuta Tabela Salarial - Tabela Minimo

pdf Lei Ordinária Nº 2764/2019

Em Leis Ordinárias 2019 140 downloads

Baixar (pdf, 343 KB)

Reajusta Tabela Salarial Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 2757/2018

Em Leis Ordinárias 2018 249 downloads

Baixar (pdf, 1.25 MB)

Alterações no orçamento anual do exercicio de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2758/2018

Em Leis Ordinárias 2018 212 downloads

Baixar (pdf, 747 KB)

Doação do Veiculo tipo Caminhão do Municipio de Brasilândia para Associação de Pequenos Produtores Rurais da Pedra Bonita

pdf Lei Ordinária Nº 2759/2018

Em Leis Ordinárias 2018 156 downloads

Baixar (pdf, 1019 KB)

Dispõe sobre Alterações no Orçamento Anual do Exercício de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2760/2018

Em Leis Ordinárias 2018 148 downloads

Baixar (pdf, 3.12 MB)

Estima Receita Fixa e Receitas para o Exercicio de 2019

pdf Lei Ordinária Nº 2755/2018

Em Leis Ordinárias 2018 165 downloads

Baixar (pdf, 665 KB)

Doação a doação de um Van para APAE

pdf Lei Ordinária Nº 2756/2018

Em Leis Ordinárias 2018 158 downloads

Baixar (pdf, 809 KB)

Alterações no Orçamento Atual 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2748/2018

Em Leis Ordinárias 2018 158 downloads

Baixar (pdf, 1.41 MB)

Alterações no Orçamento de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2749/2018

Em Leis Ordinárias 2018 249 downloads

Baixar (pdf, 979 KB)

Abono Natalino 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2750/2018

Em Leis Ordinárias 2018 146 downloads

Baixar (pdf, 427 KB)

Revoga Lei Nº 287-79 sobre Construção da Unidade de Saude

pdf Lei Ordinária Nº 2751/2018

Em Leis Ordinárias 2018 146 downloads

Baixar (pdf, 422 KB)

Desafeta Area Verde

pdf Lei Ordinária Nº 2752/2018

Em Leis Ordinárias 2018 207 downloads

Baixar (pdf, 464 KB)

Altera Lei Nº 813-93 do Estatuto (Banco de horas e Jornada de turno)

pdf Lei Ordinária Nº 2753/2018

Em Leis Ordinárias 2018 198 downloads

Baixar (pdf, 887 KB)

Alterações no Orçamento anual de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2754/2018

Em Leis Ordinárias 2018 162 downloads

Baixar (pdf, 1.61 MB)

Recursos Financeiros das Entidades 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2742/2018

Em Leis Ordinárias 2018 277 downloads

Baixar (pdf, 640 KB)

Altera artigos da Lei Nº 401-85 Loteamento - Lampadas de LED

pdf Lei Ordinária Nº 2743/2018

Em Leis Ordinárias 2018 168 downloads

Baixar (pdf, 1.11 MB)

Dispõe alteraçõse no orçamento anual do exercicio de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 2744/2018

Em Leis Ordinárias 2018 169 downloads

Baixar (pdf, 911 KB)

Reajuste Salarial Conselheiros Tutelares

pdf Lei Ordinária Nº 2745/2018

Em Leis Ordinárias 2018 163 downloads

Baixar (pdf, 1.14 MB)

Alterações no Orçamento Anual do Exercício 2018

Acesso à informação / Ouvidoria

Radar da Transparência

Legislação