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pdf Lei Ordinária Nº 805/1993

Em Leis Ordinárias 1993 130 downloads

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Institui o Conselho Municipal de Saude

pdf Lei Ordinária Nº 806/1993

Em Leis Ordinárias 1993 136 downloads

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Institui o Fundo Municipal de Saude

pdf Lei Ordinária Nº 807/1993

Em Leis Ordinárias 1993 127 downloads

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Institui gratificação especial aos professores da zona rural

pdf Lei Ordinária Nº 808/1993

Em Leis Ordinárias 1993 132 downloads

Baixar (pdf, 2.38 MB)
Reajuste salarial dos servidores da PMB

pdf Lei Ordinária Nº 801/1993

Em Leis Ordinárias 1993 120 downloads

Baixar (pdf, 350 KB)
Fixação do valor do débito a ser parcelado com o fundo de garantia de tempo de serviço - FGTS

pdf Lei Ordinária Nº 796/1993

Em Leis Ordinárias 1993 130 downloads

Baixar (pdf, 449 KB)
Contratar parcelamento da dívida ativa para com o fundo de farantia de tempo de serviço - FGTS e com o INSS

pdf Lei Ordinária Nº 797/1993

Em Leis Ordinárias 1993 131 downloads

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Autorização para suplementar o orçamento corrente

pdf Lei Ordinária Nº 798/1993

Em Leis Ordinárias 1993 133 downloads

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Autoriza o poder executivo a ceder bem móvel em forma de dação de pagamento

pdf Lei Ordinária Nº 799/1993

Em Leis Ordinárias 1993 149 downloads

Baixar (pdf, 394 KB)
Autorização para o poder executivo alienar bens móveis cosiderados inservíveis

pdf Lei Ordinária Nº 791/1993

Em Leis Ordinárias 1993 128 downloads

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Concessão de anistia dos débitos relativos a tributos municipais

pdf Lei Ordinária Nº 792/1993

Em Leis Ordinárias 1993 116 downloads

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Revogação da lei Nº 675-91 que dispõe taxa de iluminação

pdf Lei Ordinária Nº 793/1993

Em Leis Ordinárias 1993 120 downloads

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Reajuste salarial dos servidores do quadro de funcionários da prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 794/1993

Em Leis Ordinárias 1993 146 downloads

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Concessão de bolsas de estudos para alunos do 1°e 2° grau, cursos profissionalizantes e universitários

pdf Lei Ordinária Nº 795/1993

Em Leis Ordinárias 1993 141 downloads

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Autorização para reconstrução de edícula em alvenaria em Imóvel de terceiros

pdf Lei Ordinária Nº 783/1993

Em Leis Ordinárias 1993 133 downloads

Baixar (pdf, 2.77 MB)
Reajuste dos servidores da PMB

pdf Lei Ordinária Nº 784/1993

Em Leis Ordinárias 1993 130 downloads

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Dispõe sobre pensão mensal a esposa do falecido Pedro Policardo dos Santos

pdf Lei Ordinária Nº 785/1993

Em Leis Ordinárias 1993 123 downloads

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Cessão em comodato do terminal rodoviário Patrocinio de Souza Marinho

pdf Lei Ordinária Nº 786/1993

Em Leis Ordinárias 1993 130 downloads

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Autorização para o poder executivo alienar veículo automotor - Kadett GS

pdf Lei Ordinária Nº 787/1993

Em Leis Ordinárias 1993 127 downloads

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Autorização para alienar equipamento rodoviário - Motoniveladora - Modelo 10DN

pdf Lei Ordinária Nº 788/1993

Em Leis Ordinárias 1993 126 downloads

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Autorização para criação de crédito especial

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