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pdf Lei Ordinária Nº 824/1993

Em Leis Ordinárias 1993 150 downloads

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Doação de imóvel urbano a companhia energetica de São Paulo - CESP

pdf Lei Ordinária Nº 825/1993

Em Leis Ordinárias 1993 154 downloads

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Doação de terreno urbano para o Trinunal de Justiça do Estado MS

pdf Lei Ordinária Nº 826/1993

Em Leis Ordinárias 1993 152 downloads

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Cria instituto de previdência dos servidores municipais - REGIME PROPRIO

pdf Lei Ordinária Nº 816-1993

Em Leis Ordinárias 1993 136 downloads

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Reajuste salarial dos servidores da PMB

pdf Lei Ordinária Nº 817/1993

Em Leis Ordinárias 1993 138 downloads

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Permissão de uso em carater provisório do imóvel onde localiza a escola agrícola

pdf Lei Ordinária Nº 818/1993

Em Leis Ordinárias 1993 130 downloads

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Politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 819/1993

Em Leis Ordinárias 1993 126 downloads

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Reajuste salarial dos servidores dos funcionarios de Brasilândia

pdf Lei Ordinária Nº 820/1993

Em Leis Ordinárias 1993 158 downloads

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Aquisição de imóveis urbanos ou rurais para implantação de loteamento destinado a construção de residências pelo regime de mutirão

pdf Lei Ordinária Nº 821/1993

Em Leis Ordinárias 1993 141 downloads

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Altera artigo 39 da Lei Nº 422-85

pdf Lei Ordinária Nº 822/1993

Em Leis Ordinárias 1993 147 downloads

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Autoriza a aquisição de cerca de 20.000m² para doação para orgãos que predentem construir sedes no municipio

pdf Lei Ordinária Nº 809/1993

Em Leis Ordinárias 1993 124 downloads

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Dispõe sobre autorização para crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 810/1993

Em Leis Ordinárias 1993 143 downloads

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Criaçãode cargos no quadro pessoal em regime especial nas áreas educacional, administrativa, obras transportes, limpeza urbana, saude e promoção social